Sob os direitos de autor, pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, todas as fotografias, textos, design e conteúdo gráfico são de autoria de CREATE EXPERT e por conseguinte, detém todos os direitos sobre os conteúdos referidos anteriormente.

É contra a lei copiar, redistribuir ou compartilhar qualquer uma das fotografias, textos, design gráfico ou conteúdo sem a permissão de CREATE EXPERT. Qualquer pessoa ou entidade que copiar, usar ou distribuir o nosso trabalho sem permissão, será alvo de processo legal.

Se estiver interessado em saber mais sobre como usar as nossas imagens, por favor, faça uma solicitação para geral@create.com.pt

“É um Direito do Homem e um Direito Fundamental, consagrado na Constituição da República Portuguesa, que protege as obras ou criações intelectuais.

É um ramo do Direito Civil que se rege, essencialmente, pelas disposições do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), publicado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 45/85, de 17 de Setembro, 114/91 de 3 de Setembro, pelos Decretos-Leis nºs. 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, e pelas Leis nºs 50/2004, de 24 de Agosto, 24/2006, de 30 de Junho e 16/2008, de 1 de Abril.

A protecção conferida pelo Direito de Autor é reconhecida em todos os países da União Europeia, nos países subscritores da Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas e nos países membros do Tratado OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual).

Disposições legais relevantes: 42º da Constituição da República Portuguesa e 1º do CDADC”