Na Create valorizamos profundamente a confiança que os nossos clientes depositam em nós. Por isso, assumimos um compromisso firme de respeito pela privacidade, reputação e direitos de imagem de todos os que contratam os nossos serviços, em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável.

Esta página está disponível a todos os clientes antes de qualquer adjudicação ou contratação, garantindo que a informação é clara, transparente e acessível. A não leitura desta informação será entendida como uma opção exclusiva do cliente, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à Create.

Utilização de Fotografias e Vídeos

1. Todas as fotografias e vídeos produzidos pela Create destinam-se, em primeiro lugar, à entrega contratual ao cliente.

2. Poderemos, em determinados casos, utilizar imagens captadas para fins estritamente promocionais, nomeadamente:

   • Publicação no website oficial

   • Redes sociais oficiais da empresa

   • Catálogos, brochuras e portefólios digitais

   • Apresentações comerciais e institucionais da marca

3. Em nenhum caso as imagens serão cedidas ou vendidas a terceiros, salvo obrigação legal ou consentimento expresso do cliente.

4. Nunca serão partilhados conteúdos que possam comprometer a privacidade ou a reputação dos clientes, nem que possam de qualquer forma prejudicar a imagem, a credibilidade ou os interesses da Create.

Enquadramento jurídico:

• Direitos de Imagem: Artigo 79.º do Código Civil Português, que estabelece que a utilização da imagem de uma pessoa depende do seu consentimento, salvo exceções legalmente previstas.

• Proteção da Honra e Reputação: Artigo 70.º do Código Civil, relativo à tutela geral da personalidade.

Direito de Oposição

• Os clientes têm pleno direito a não autorizar a utilização das suas imagens para fins promocionais.

• Para exercer este direito, basta comunicar a decisão por escrito para o e-mail: geral@create.com.pt.

• Na ausência de comunicação, considera-se existir autorização tácita para utilização das imagens nos termos acima referidos.

• Qualquer pedido de eliminação ou retirada de conteúdos já publicados será respeitado em conformidade com a legislação aplicável.

Enquadramento jurídico:

• Direito à reserva da vida privada e à imagem: Artigos 26.º e 35.º da Constituição da República Portuguesa.

• Direito ao esquecimento e oposição ao tratamento de dados: Artigos 17.º e 21.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento UE 2016/679).

Direitos Autorais e Titularidade

1. Os direitos de autor sobre as obras fotográficas e videográficas produzidas pertencem à Create, salvo estipulação contratual em contrário.

2. O cliente recebe sempre uma licença de utilização pessoal e privada das imagens entregues, não podendo vendê-las, modificá-las ou utilizá-las para fins comerciais sem autorização escrita da empresa.

3. A reprodução, edição ou partilha pública de conteúdos por parte do cliente deverá respeitar a integridade da obra e mencionar a autoria quando aplicável.

Enquadramento jurídico:

• Direitos de Autor: Artigos 9.º, 14.º e 68.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC).

• Proteção das obras fotográficas e audiovisuais: Artigo 164.º do CDADC.

Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento UE 2016/679) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (que assegura a execução do RGPD em Portugal), a Create assegura:

• O tratamento de dados pessoais de forma lícita, leal e transparente (Art. 5.º RGPD).

• Que apenas são recolhidos e tratados os dados estritamente necessários para a execução contratual (princípio da minimização).

• O direito dos clientes de aceder, retificar, eliminar, limitar ou opor-se ao tratamento dos seus dados (Arts. 15.º a 21.º RGPD).

• Que os dados nunca serão transmitidos a terceiros sem fundamento legal ou consentimento expresso.

• Que implementamos medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança, confidencialidade e integridade das informações (Art. 32.º RGPD).

Transparência e Responsabilidade

1. Todos os clientes têm esta informação ao seu dispor antes de adjudicar ou contratar qualquer serviço.

2. A Create reserva-se o direito de atualizar esta política sempre que necessário, garantindo que a versão mais recente estará sempre publicada nesta página.

3. A contratação dos nossos serviços pressupõe a aceitação integral das condições aqui descritas.

4. A empresa poderá realizar auditorias internas e avaliações de impacto na privacidade sempre que os serviços envolvam tratamento significativo de dados pessoais.

Enquadramento jurídico:

• Princípio da Responsabilidade: Artigo 24.º do RGPD, que impõe ao responsável pelo tratamento a obrigação de demonstrar conformidade com o regulamento.

• Avaliação de Impacto: Artigo 35.º do RGPD, aplicável quando o tratamento apresentar riscos elevados para os direitos e liberdades dos titulares.

Contacto

Para qualquer questão relacionada com direitos de imagem, privacidade ou proteção de dados, poderá contactar-nos através de: geral@create.com.pt