TERMOS & CONDIÇÕES

Os presentes Termos & Condições regulam o acesso e utilização do website da Create (https://create.com.pt) e dos serviços prestados pela empresa. Ao aceder ao nosso site e/ou contratar os nossos serviços, o utilizador aceita integralmente estas condições.

1. Âmbito dos Serviços

1. Os serviços da Create incluem a captação, edição e entrega de conteúdos fotográficos e audiovisuais, bem como a sua eventual utilização para fins promocionais, conforme descrito na nossa Política de Direitos de Imagem e Privacidade.

2. A descrição detalhada dos serviços, prazos de entrega, formato dos ficheiros e condições específicas constará de cada proposta comercial ou contrato celebrado.

2. Direitos de Autor e Propriedade Intelectual

1. Todo o conteúdo produzido pela Create (fotografias, vídeos, edições, logótipos, textos e design) encontra-se protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC).

2. A titularidade dos direitos de autor pertence à Create, salvo estipulação contratual em contrário.

3. O cliente recebe uma licença de utilização pessoal e privada das imagens entregues, não podendo utilizá-las para fins comerciais, editar, modificar ou vender sem autorização expressa da Create.

4. A utilização não autorizada de qualquer conteúdo da Create poderá implicar responsabilidade civil e/ou criminal nos termos da lei portuguesa.

3. Direitos de Imagem e Consentimento

1. A utilização de imagens de clientes para fins promocionais está regulada na nossa página de Direitos de Imagem, Privacidade e Proteção de Dados.

2. Os clientes têm direito de oposição, devendo comunicar por escrito através do e-mail geral@create.com.pt.

3. A ausência de oposição escrita será considerada como autorização tácita para a utilização das imagens nos termos definidos.

4. Proteção de Dados Pessoais

1. A Create cumpre integralmente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento UE 2016/679) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

2. Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão contratual, comunicação e entrega de serviços.

3. Os clientes podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação e oposição através de pedido escrito para geral@create.com.pt.

5. Responsabilidades da Empresa

1. A Create compromete-se a prestar os seus serviços com profissionalismo, qualidade e diligência, respeitando os prazos contratualmente acordados.

2. A empresa não poderá ser responsabilizada por:

   • Situações de força maior ou eventos imprevistos (ex: falhas técnicas, condições meteorológicas, restrições legais ou de segurança).

   • Condicionamentos impostos pelos próprios clientes ou por terceiros nos locais de captação.

   • Perdas ou danos resultantes do uso indevido de conteúdos após a sua entrega ao cliente.

6. Responsabilidades dos Clientes

1. O cliente compromete-se a fornecer à Create toda a informação necessária para a execução adequada dos serviços contratados.

2. O cliente garante que possui as autorizações necessárias para a captação de imagens em determinados locais ou com determinadas pessoas, sempre que aplicável.

3. O incumprimento destas obrigações poderá resultar na suspensão ou cancelamento do serviço sem devolução de valores pagos.

7. Pagamentos e Cancelamentos

1. Os valores e prazos de pagamento são definidos na ficha de reserva ou contrato.

2. Em caso de cancelamento por parte do cliente após adjudicação, poderá ser retida a totalidade ou parte do valor pago a título de compensação.

3. Em caso de cancelamento por motivos imputáveis à empresa, será devolvido ao cliente o valor pago, sem prejuízo de eventual reprogramação acordada entre as partes.

8. Alterações e Atualizações

1. A Create reserva-se o direito de atualizar ou modificar os presentes Termos & Condições a qualquer momento, sendo as versões atualizadas publicadas nesta página.

2. O uso continuado do website ou a contratação dos serviços após tais alterações implica a aceitação das novas condições.

9. Lei Aplicável e Foro Competente

1. Estes Termos & Condições são regidos pela Lei Portuguesa.

2. Para a resolução de quaisquer litígios relacionados com os serviços prestados ou com a interpretação destes Termos & Condições, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

Contactos

geral@create.com.pt